1. DIREITO DE RESCISÃO
O CLIENTE tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamação de eventuais defeitos ou falhas no produto ou serviço, tanto online como offline.
O CLIENTE dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto, para proceder à sua devolução (Art. 71º da Lei 3/2014, de 27 de março). A menos que a devolução seja efectuada devido a defeitos do produto, os custos relativos ao envio ficam a cargo do CLIENTE. O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, em perfeitas condições e com todos os componentes que se encontravam na embalagem.
O direito de retratação não é aplicável nos seguintes casos:
1) Se o produto não for apresentado em perfeitas condições.
2. Quando o produto não foi aberto e não se pode provar que não foi utilizado.
3. Quando se trate de produtos personalizados (art. 103.º da Lei n.º 3/2014, de 27 de março).
2) RECLAMAÇÕES
Qualquer reclamação que o CLIENTE considere adequada será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes endereços de contacto:
Cartão postal:
Telefone: xxxxxxxxx
Correio eletrónico: info@dtfimpreso.com
2.1 Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso livre para a resolução de litígios em linha entre o CLIENTE e o FORNECEDOR, sem recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Entidade de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre ambos. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes a fim de chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
2.2 Formulários de reclamação
Temos formulários de reclamação (modelo oficial) à disposição dos consumidores e utilizadores, que podem ser solicitados a qualquer momento através dos dados de contacto indicados no ponto 4 do presente documento, para que os possamos fornecer.
3. GARANTIA LEGAL PARA A FALTA DE CONFORMIDADE
O Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, concede aos bens de carácter duradouro uma garantia legal de 2 anos a partir da data de compra e/ou entrega. Por conseguinte, o consumidor tem direito a um período de garantia de dois anos a partir da data de receção dos bens. Está excluída qualquer utilização indevida, manipulação e quebra diretamente causada pelo utilizador e/ou consumidor final do produto.
A garantia não cobre deficiências causadas por negligência, choques, utilização ou manuseamento inadequados, tensão inadequada, acidentes eléctricos, instalação e/ou utilização não conformes com as instruções de utilização ou não efectuadas pelo serviço técnico autorizado, se for caso disso, ou materiais ou produtos perecíveis, sujeitos a desgaste devido a uma utilização normal ou consumíveis.
Estão excluídos da garantia os defeitos resultantes dos seguintes factores
– Utilização ou manutenção incorrecta, inadequada ou fora das especificações do produto.
– Alterações não autorizadas.
– Abuso, negligência, acidente, perda ou dano durante o transporte.
– Manutenção ou reparação não autorizadas.
– Produtos cuja embalagem e conteúdo não estejam em perfeitas condições.
4. SALVAGUARDAS APLICÁVEIS
Todos os produtos propostos no sítio Web são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.